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20 de Junho de 2021
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    Quebra de Contrato – artigos 479 e 480 da CLT

    Veja-se que a tanto a indenização do artigo 479 como a do artigo 480, ambos da CLT, não se computa para fins de pagamento de 13º salário e férias proporcionais, por não se considerar esse período como de efetivo labor.

    Elder Pereira
    Publicado por Elder Pereira
    há 6 anos

    Quebra de Contrato artigos 479 e 480 da CLT

    Dispõe o artigo 479 da CLT que:

    “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

    Parágrafo Único. Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.”

    Por outro, dispõe o artigo 480 da CLT que: “Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

    Parágrafo Primeiro. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

    Parágrafo Segundo ….”.

    Portanto, firmado qualquer uma das modalidades de contrato a termo, exceto o de trabalho temporário, a parte que decidir pela rescisão antecipada, deverá arcar com o respectivo ônus, lembrando que, no caso de partir do empregado a iniciativa, esta indenização somente poderá ser exigida, se comprovado pelo empregador os prejuízos resultantes pelo ato de ter o empregado rompido o contrato antes do pactuado.

    Veja-se que a tanto a indenização do artigo 479 como a do artigo 480, ambos da CLT, não se computa para fins de pagamento de 13º salário e férias proporcionais, por não se considerar esse período como de efetivo labor.

    Assim, são as seguintes as verbas rescisórias decorrente da rescisão antecipada do contrato de trabalho a termo:

    a) iniciativa do empregador (corresponde à dispensa sem justa causa): – Indenização do artigo 479 da CLT; – 13º salário; – férias vencidas e/ou proporcionais; – 1/3 sobre férias vencidas e/ou proporcionais; – saldo de salário; – FGTS = do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior (se ainda não tiver sido depositado); – Multa de 40% sobre o montante do FGTS;

    b) iniciativa do empregado (corresponde a pedido de demissão): – saldo de salário; – férias vencidas e proporcionais; – 1/3 sobre férias vencidas e proporcionais; – FGTS do mês da rescisão e mês imediatamente anterior (se não tiver sido depositado) – depósito em conta vinculada. *Se o ato da rescisão antecipada resultar em prejuízo devidamente comprovado pelo empregador, poderá este descontar a indenização de que trata o artigo 480.

    E, no caso do contrato a termo ser encerrado por decurso de prazo, devidas as seguintes verbas:

    – 13º salário; – férias vencidas e/ou proporcionais; – 1/3 sobre férias vencidas e/ou proporcionais; – saldo de salário; – FGTS = do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior (se ainda não tiver sido depositado).

    Fonte: https://vieiradejesus.wordpress.com

    14 Comentários

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    Bom dia gostaria de saber sobre o artigo 480 da clt pois tive que sair de uma empresa de transporte pq não cumpriu com o que foi dito no ato das entrevistas e de integração agora eles não me pagaram pelos dias trabalhados e ainda tive que arcar com os gastos da viagem que fiz obrigado. continuar lendo

    Conta como temporário o 3 primeiros meses de experiencia? continuar lendo

    Sim. O Contrato de experiência tem um prazo de 90 dias, podendo ser dividido em 2 partes, (45 dias + 45 dias, por exemplo). Após esse prazo o contrato de experiência se torna automaticamente por prazo indeterminado. continuar lendo

    Boa noite!
    Eu tenho uma dúvida.
    Se um contrato de trabalho por tempo determinado tiver uma cláusula que isente qualquer das partes de indenização por rescisão antecipada e no caso de rescisão antecipada por parte do empregador este deve as verbas do item a? continuar lendo

    Fui demitido ainda no período de experiência com 30 dias. Tenho direito ao Salário, pois ainda não recebi, 13º proporcional (1/12), Férias proporcional (1/12) + 1/3, FGTS e a multa de 40%, e como faltavam ainda 60 dias, tenho direito a 50% de bonificação da soma desses 60 dias restantes? Vou ter direito também ao Aviso Prévio? continuar lendo

    Caso esteja no contrato que as partes pode receber a indenização por quebra do contrato,sim. continuar lendo